Licença A – cão de companhia

• bilhete de identidade e cartão de contribuinte do proprietário
• boletim sanitário, do canídeo, com a vinheta, válida, oficial do acto de vacinação anti-rábica

Licença B – cão com fins económicos

• bilhete de identidade e cartão de contribuinte do proprietário
• boletim sanitário, do canídeo, com a vinheta, válida, oficial do acto de vacinação anti-rábica
• declaração da guarda de bens

Licença E – cão de caça

• bilhete de identidade e cartão de contribuinte do proprietário
• boletim sanitário, do canídeo, com a vinheta, válida, oficial do acto de vacinação anti-rábica
• carta de caçador
• a partir de 01/07/2004 – verbete/duplicado de inscrição – identificação electrónica (chip)

Licença F – cão guia e cão de guarda de estabelecimentos do Estado

• bilhete de identidade e cartão de contribuinte do proprietário
• boletim sanitário, do canídeo, com a vinheta, válida, oficial do acto de vacinação anti-rábica
• declaração da guarda de bens

Licença G – cão potencialmente perigoso

Licença H – cão perigoso

• bilhete de identidade e cartão de contribuinte do proprietário
• registo criminal actualizado
• termo de responsabilidade
• documento que certifique a formalização de um seguro de responsabilidade civil
• boletim sanitário, do canídeo, com a vinheta, válida, oficial do acto de vacinação anti-rábica e aposto do n.º alfanumérico de identificação electrónica
• duplicado do verbete de inscrição de identificação electrónica

Registo de Gato

• bilhete de identidade e cartão de contribuinte do proprietário
• boletim sanitário, do canídeo, com a vinheta, válida, oficial do acto de vacinação anti-rábica